No Congresso Federal, estão propondo a votação em regime de urgência de uma pauta que não é de interesse público. E sim, de interesse das indústrias de alimentos. A pauta é o PL 3.292/2020 de autoria do deputado federal Vitor Hugo (PSL-GO), que propõe alteração na lei que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE.

As principais alterações propostas pelo PL são:

1) a determinação de que “no mínimo 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, e utilizados para a aquisição de leite, devem se referir à forma fluida do produto adquirida junto a
laticínios locais devidamente registrados no Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal”;

2) a retirada, na aquisição de alimentos, da prioridade dada a comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.

O texto do PL abre "precedente para uma série de possíveis reservas de mercado, que respondem aos interesses dos mais diversos tipos de
lobby", assegura Nota do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ).

Leia a Nota na íntegra aqui.