Em 3 de novembro último, o plenário da Câmara aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que inclui o direito a alimentação entre os direitos sociais previstos no artigo 6º, que hoje são: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A PEC ainda precisa ser aprovada em 2º turno para ser promulgada pelo Legislativo. Para falar sobre esse importante direito e outras questões relacionadas a alimentação, conversamos por telefone com o presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renato Sergio Jamil Maluf. Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep) e doutor em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), ele estuda a segurança alimentar e nutricional, a agricultura familiar, a multifuncionalidade da agricultura e o desenvolvimento territorial sustentável.

Idec: Para começar, qual a diferença entre o Consea e a Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)?

Renato Maluf: O Consea é um conselho de participação social e de política pública, localizado na presidência da República. É composto por 38 representantes da sociedade civil e 19 ministros, presidido por um membro da sociedade civil, que no caso sou eu, e tem como secretário-geral o ministro [do Desenvolvimento Social e Combate à Fome] Patrus Ananias. O Consea, a partir de uma construção dialogada entre governo e sociedade, formula propostas relativas à segurança alimentar nutricional, aos direitos humanos e à soberania alimentar. A Sesan [Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional] é uma secretaria do Ministério do Desenvolvimento Social que executa programas. O Consea não executa programas. Uma Câmara Interministerial criada pela Lei Orgânica [de Segurança Alimentar e Nutricional - Losan] e formada pelos 19 ministérios que integram o Consea recebe suas proposições e as transforma em política pública.

Idec: O que significa segurança alimentar e nutricional?

RM: Há quase duas décadas pensamos a segurança alimentar e nutricional como um objetivo de política pública que visa promover o acesso universal a uma alimentação adequada, oriunda de estruturas de produção e distribuição sustentáveis. Usamos a definição que está na página do Consea [https://www.planalto.gov.br/Consea] e na Lei Orgânica. Nesses anos todos, dois outros elementos foram incorporados à concepção: o direito a uma alimentação adequada, que estamos conseguindo incorporar à Constituição Federal [por meio da PEC 47], e a soberania alimentar, que é o direito dos povos de decidir soberanamente sobre sua alimentação (modo de produzir, de consumir etc.).

Idec: O que significa, na prática, a inclusão do direito à alimentação no artigo 6º da Constituição?

RM: Eu vejo pelo menos três implicações práticas. A primeira é que ao estar na Constituição, a alimentação ade