A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na quarta-feira (11) a inclusão de novos municípios na área de delimitação do Semiárido brasileiro. Pelo texto da comissão, passam a integrar o Semiárido todos os municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que já façam parte da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O objetivo da medida é contemplar esses municípios com as políticas de crédito e benefícios fiscais diferenciados conferidos ao Semiárido.

Atualmente, dos 168 municípios mineiros que integram a Sudene, apenas 85 estão no Semiárido. No caso do Espírito Santo, 28 municípios integram a Sudene, mas nenhum deles faz parte do Semiárido.

A proposta aprovada pela comissão é um substitutivo do deputado Ademir Camilo (PSD-MG) ao Projeto de Lei 4961/13. O texto original do projeto, de autoria do deputado Zé Silva (PDT-MG), incluía na área de atuação da Sudene todos os municípios da Região Norte de Minas Gerais.

Efeito prático - Segundo Ademir Camilo, os municípios mineiros que seriam incluídos na Sudene já são atendidos pelo órgão. Ele afirmou que, consequentemente, o texto original não teria efeitos práticos.

Já o substitutivo, segundo ele, que dá tratamento igualitário a municípios que pertencem a microrregiões cujas condições climáticas e socioeconômicas são idênticas. “Não pode um município inserido no Semiárido ter tratamento diferenciado do seu vizinho próximo, quando sua população é também carente e sofre com os mesmos efeitos climáticos”, declarou.

Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

•PL-4961/2013